EREsp 2054387 - DECISAO

EREsp 2054387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que (i) o falecimento do mandatário não invalida os atos praticados quando não há prejuízo aos sucessores, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) tratando-se de utilização reiterada de obra intelectual, configuram-se danos continuados, de modo que o prazo prescricional conta-se a partir da última publicação não autorizada; (iii) o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa, porquanto a prova do pagamento deve ser feita por recibo e a testemunhal é apenas subsidiária; (iv) o valor fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, sendo inviável sua revisão no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ; e (v)...

Parties
Autor: CARLOS ORLANDO NOVAIS ABRUNHOSA (CARLOS); Ré: EDITORA GLOBO S.A. (INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (direito Autoral) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Uso Não Autorizado De Imagem, Prescrição, Prova Oral/testemunhal, Honorários Recursais, Nulidade Processual Por Falecimento, Danos Continuados
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Dano Moral Dano Material Uso Não Autorizado De Imagem Prescrição Prova Oral/testemunhal +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ORLANDO NOVAIS ABRUNHOSA (CARLOS)

Autor

EDITORA GLOBO S.A. (INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização (direito Autoral) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do mandante sobre a validade dos atos processuais
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de danos continuados por uso reiterado de imagem
  3. 3 Indeferimento de prova oral e possibilidade de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que (i) o falecimento do mandatário não invalida os atos praticados quando não há prejuízo aos sucessores, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) tratando-se de utilização reiterada de obra intelectual, configuram-se danos continuados, de modo que o prazo prescricional conta-se a partir da última publicação não autorizada; (iii) o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa, porquanto a prova do pagamento deve ser feita por recibo e a testemunhal é apenas subsidiária; (iv) o valor fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, sendo inviável sua revisão no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ; e (v)...

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.