AREsp 1868388 - DECISAO

AREsp 1868388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se pela inexistência de violação, mantendo-se o acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem que reconheceu vício no medidor, considerou indevida a cobrança e, por consequência, o corte de energia ilegítimo com configuração de dano moral; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não prospera na via extraordinária analisada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento Quanto À Alegada Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica, Ilegitimidade De Corte De Serviço Público, Prova Pericial (laudo Inmetro), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento Quanto À Alegada Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se pela inexistência de violação, mantendo-se o acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem que reconheceu vício no medidor, considerou indevida a cobrança e, por consequência, o corte de energia ilegítimo com configuração de dano moral; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não prospera na via extraordinária analisada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.