AREsp 1865314 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: avaliou as provas e concluiu que a não entrega do produto constituiu mero aborrecimento, sem lesão a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar o prosseguimento do recurso especial; ademais, aplicou-se a vedação à rediscussão de prova prevista na Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBSON TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição Em Dobro Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBSON TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais pela não entrega de produto adquirido em site
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do tempo vital perdido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: avaliou as provas e concluiu que a não entrega do produto constituiu mero aborrecimento, sem lesão a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar o prosseguimento do recurso especial; ademais, aplicou-se a vedação à rediscussão de prova prevista na Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem custeados pelo ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.