AREsp 1875121 - DECISAO

AREsp 1875121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora do pensionamento, determinando que esses juros incidam a partir do vencimento de cada parcela; manteve-se, porém, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que o valor do dano moral fixado (R$73.250,00) não é excessivo diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Agravada: Autora (filha da vítima); Vítima: José Pedro de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora do pensionamento seja a data de vencimento de cada parcela.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Objetiva, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Indenização Dano Moral Pensionamento Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Autora (filha da vítima)

Agravada

José Pedro de Oliveira Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 quantificação do dano moral e possível excesso (arts. 884 e 994 do Código Civil indicados nas razões)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora do pensionamento (data do evento vs. vencimento de cada parcela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora do pensionamento, determinando que esses juros incidam a partir do vencimento de cada parcela; manteve-se, porém, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que o valor do dano moral fixado (R$73.250,00) não é excessivo diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora do pensionamento seja a data de vencimento de cada parcela.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora do pensionamento seja a data de vencimento de cada parcela.
  • Publique-se.