AREsp 1781785 - DECISAO

AREsp 1781785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa dos consumidores quanto ao imóvel oferecido em garantia; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o pedido indenizatório não foi acolhido.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO OLIVEIRA BURLAMAQUI DE REZENDEE OUTRA; Réu/recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil, Registro De Imóveis (rgi)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA BURLAMAQUI DE REZENDEE OUTRA

Agravante/recorrente

Banco

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço e inclusão em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Possibilidade de transferência da propriedade de imóvel dado em garantia para fins de alienação fiduciária
  3. 3 Incidência de Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa dos consumidores quanto ao imóvel oferecido em garantia; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o pedido indenizatório não foi acolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.