AREsp 1781785 - DECISAO

AREsp 1781785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido cabalmente interposto, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido que declarou a nulidade do negócio com o Banco diante da impossibilidade de constituição da alienação fiduciária por ausência de propriedade, e porque a reforma do julgado dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da impugnação deficiente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária Em Garantia, Registro Imobiliário (rgi), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Dano Moral Devolução De Valores Alienação Fiduciária Em Garantia +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade do banco por dano moral
  3. 3 necessidade de devolução dos valores pagos quando o negócio não se concretiza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido cabalmente interposto, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido que declarou a nulidade do negócio com o Banco diante da impossibilidade de constituição da alienação fiduciária por ausência de propriedade, e porque a reforma do julgado dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da impugnação deficiente.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial