AREsp 1879442 - DECISAO

AREsp 1879442 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que há prova do corte profundo e de cicatriz (fotografias e prontuário), configurando dano estético e nexo causal com a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC; não cabe reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art.85,§11, CPC/2015.

Parties
Autora: Zelita Andrade de Souza Pereira; Ré: Entreposto de Carnes Rei do Boi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Concurso De Culpa Do Consumidor, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Concurso De Culpa Do Consumidor Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Zelita Andrade de Souza Pereira

Autora

Entreposto de Carnes Rei do Boi Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC)
  3. 3 reparação por dano estético e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que há prova do corte profundo e de cicatriz (fotografias e prontuário), configurando dano estético e nexo causal com a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC; não cabe reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art.85,§11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.