REsp 1943642 - DECISAO

REsp 1943642 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a alegada violação legal (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas do CPC/2015 (arts. 85 e 86) ao fixar os honorários na proporção do proveito econômico e da sucumbência recíproca; decidiu-se também majorar em 1% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Elenira Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf), Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Fundamentação Judicial (súmula 284/stf) Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Elenira Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral
  2. 2 Suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Base de cálculo e critério para fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a alegada violação legal (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas do CPC/2015 (arts. 85 e 86) ao fixar os honorários na proporção do proveito econômico e da sucumbência recíproca; decidiu-se também majorar em 1% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.