AREsp 1831110 - DECISAO

AREsp 1831110 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistentes omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; confirmou-se a valoração probatória local de que a recorrente foi culpada pelo acidente (vídeo, ausência de prova em contrário como tacômetro) e que houve dano moral in re ipsa arbitrado em R$ 10.000,00, decisão que se ampara na Súmula 7/STJ e, portanto, não comporta reexame em recurso especial; afastou-se a litigância de má-fé em razão da manifestação e documentos da autora sobre o seguro; por fim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual
  2. 2 responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistentes omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; confirmou-se a valoração probatória local de que a recorrente foi culpada pelo acidente (vídeo, ausência de prova em contrário como tacômetro) e que houve dano moral in re ipsa arbitrado em R$ 10.000,00, decisão que se ampara na Súmula 7/STJ e, portanto, não comporta reexame em recurso especial; afastou-se a litigância de má-fé em razão da manifestação e documentos da autora sobre o seguro; por fim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • mantida a distribuição dos honorários advocatícios estipulada à fl. 429
  • publique-se