AREsp 1900168 - DECISAO

AREsp 1900168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia relativa à caracterização de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque eventual alegação de violação de dispositivo constitucional não é examinável na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ZANOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ZANOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88 alegada pelo recorrente
  2. 2 caracterização de dano moral em face de inadimplemento contratual
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia relativa à caracterização de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque eventual alegação de violação de dispositivo constitucional não é examinável na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se