AREsp 1857376 - DECISAO

AREsp 1857376 - DECISAO

Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, não o conheço em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando impossível a adequada compreensão da controvérsia; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Restritiva De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação de cobertura de exame não previsto no rol da ANS por cláusula contratual
  2. 2 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura de exame PET-CT
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, não o conheço em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando impossível a adequada compreensão da controvérsia; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.