AREsp 1867430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral, matéria submetida à valoração probatória pelo Tribunal de origem; não houve demonstração suficiente de abuso ou excesso na abordagem e a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA JAQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA JAQUES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e revista de bolsa configuram dano moral
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova sobre fatos constitutivos do direito
  3. 3 Se é possível o reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral, matéria submetida à valoração probatória pelo Tribunal de origem; não houve demonstração suficiente de abuso ou excesso na abordagem e a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.