AREsp 1873784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível o provimento do recurso; nos termos do art. 21-E, V do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários.

Parties
Agravante: ELIZABETH IRIAS MARTINS; Agravada: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH IRIAS MARTINS

Agravante

CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita e omissão (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível o provimento do recurso; nos termos do art. 21-E, V do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.