AREsp 1893030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre cerceamento de defesa e dissídio jurisprudencial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, o pedido de revisão do quantum dos danos morais não se enquadra na hipótese excepcional que autoriza revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento do direito de defesa
  3. 3 quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre cerceamento de defesa e dissídio jurisprudencial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, o pedido de revisão do quantum dos danos morais não se enquadra na hipótese excepcional que autoriza revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se