AREsp 1894777 - DECISAO

AREsp 1894777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AMILTON GALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Fraude, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Fraude Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AMILTON GALIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.