AREsp 1854169 - DECISAO

AREsp 1854169 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de equipe obstétrica; contudo, reformou-se a decisão no aspecto dos juros moratórios, aplicando-se a taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% em desfavor da UNIMED VITÓRIA.

Parties
Autor(a): ANTÔNIA FLAVIANA PEREIRA MENDES DO COUTO (ANTÔNIA); Réu (1ª Ré): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA); Réu (2º Ré): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S.A (HOSPITAL DAS CLÍNICAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para substituir os juros moratórios pela taxa SELIC (não cumulada com correção monetária) e majorar os honorários advocatícios em 5% em desfavor da UNIMED VITÓRIA.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Planos De Saúde, Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual Planos De Saúde Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIA FLAVIANA PEREIRA MENDES DO COUTO (ANTÔNIA)

Autor(a)

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA)

Réu (1ª Ré)

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S.A (HOSPITAL DAS CLÍNICAS)

Réu (2º Ré)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por falha na prestação de serviços e ausência de equipe obstétrica
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em condenações civis (art. 406 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de equipe obstétrica; contudo, reformou-se a decisão no aspecto dos juros moratórios, aplicando-se a taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% em desfavor da UNIMED VITÓRIA.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para substituir os juros moratórios pela taxa SELIC (não cumulada com correção monetária) e majorar os honorários advocatícios em 5% em desfavor da UNIMED VITÓRIA.

Orders

  • Substituir a taxa de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED VITÓRIA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.