REsp 1941799 - DECISAO

REsp 1941799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de dano moral dependeria de reexame dos fatos e das provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a negativa decorreu de interpretação contratual da ré e não configurou ofensa anormal aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de dano moral dependeria de reexame dos fatos e das provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a negativa decorreu de interpretação contratual da ré e não configurou ofensa anormal aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.