AREsp 1889081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF e os óbices regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Objetiva Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ESPACIAL AUTO PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF e os óbices regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.