AREsp 1854025 - DECISAO

AREsp 1854025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido, e a revisão do entendimento estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o desconto indevido de R$ 6,09 não configurou dano moral por se tratar de mero dissabor.

Parties
Agravante/recorrente: DORIVAL PONTES DE OLIVEIRA; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Interno De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova E Acervo Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL PONTES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Interno De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido, e a revisão do entendimento estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o desconto indevido de R$ 6,09 não configurou dano moral por se tratar de mero dissabor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.