AREsp 1856085 - DECISAO

AREsp 1856085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de prova e do prudente arbítrio na fixação do quantum indenizatório, não havendo notícia de que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante, de modo a afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Obras Públicas, Contrato Administrativo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Estado e da empreiteira por danos decorrentes de obra pública
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral e possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de prova e fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de prova e do prudente arbítrio na fixação do quantum indenizatório, não havendo notícia de que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante, de modo a afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.