AREsp 1896235 - DECISAO

AREsp 1896235 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade por dano moral decorrente de defeito na prestação do serviço
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.