AREsp 1918192 - DECISAO

AREsp 1918192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula nº 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando o limite legal.

Parties
Autora: OLIVIA ROLIM DE SOUZA; Ré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão E Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (por Analogia), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Omissão E Contradição Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 284 STF (por Analogia) +1 more

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Parties

OLIVIA ROLIM DE SOUZA

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 configuração de dano moral nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e arts. 6º, VI e 14 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula nº 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por OLIVIA.