AREsp 1423302 - DECISAO

AREsp 1423302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI; Autora: EDILEUZA FELIPE SANTIAGO; Ré: REDE COMPRAS SUPERMERCADOS - LOJA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (inversão), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova (inversão) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI

Agravante

EDILEUZA FELIPE SANTIAGO

Autora

REDE COMPRAS SUPERMERCADOS - LOJA II

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 1.022 do CPC/15 e do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 possibilidade de redução do valor da indenização e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido