REsp 1945150 - DECISAO

REsp 1945150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, por entender que no caso não houve demonstração de circunstância excepcional capaz de superar o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel; manteve-se a verba sucumbencial fixada na origem e foram aplicados entendimentos sobre a exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento por divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e sobre o obstáculo ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Contratos De Promessa De Compra E Venda Súmulas E Precedentes

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal para conhecimento por alínea 'c' (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, por entender que no caso não houve demonstração de circunstância excepcional capaz de superar o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel; manteve-se a verba sucumbencial fixada na origem e foram aplicados entendimentos sobre a exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento por divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e sobre o obstáculo ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização por danos morais
  • Manter a verba sucumbencial fixada na origem