AREsp 1861690 - DECISAO

AREsp 1861690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano moral decorrente da publicação, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CHIOQUETTA & FACHIN LTDA. (CHIOQUETTA E CABRAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Tribunal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Publicação Em Redes Sociais, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa
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Parties

CHIOQUETTA & FACHIN LTDA. (CHIOQUETTA E CABRAL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por publicação em rede social
  2. 2 Indenização por ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de dano moral decorrente da publicação, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se.