AREsp 1881594 - DECISAO

AREsp 1881594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente (conclusão fático-probatória acerca da culpa do motorista) não impugnado pelo recorrente, e as alegações que visam modificar esse entendimento exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se a Súmula 283/STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Agravante: DAYEN WILLY DE FIGUEIREDO; Agravante: ANDRADE & FIGUEIREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processual Civil Trânsito Dano Moral Lucros Cessantes Nexo De Causalidade Culpa Concorrente Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAYEN WILLY DE FIGUEIREDO

Agravante

ANDRADE & FIGUEIREDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva de terceiro (concessionária) afasta a responsabilidade dos agravantes
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente (conclusão fático-probatória acerca da culpa do motorista) não impugnado pelo recorrente, e as alegações que visam modificar esse entendimento exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se a Súmula 283/STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto