REsp 1932650 - DECISAO

REsp 1932650 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria impugnada dependia de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial formulada sob a alínea c do art. 105 da CF dependia de reanálise fática, de modo que não é possível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: João Antônio Felix Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Indemnização, Anulação De Multa De Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Dano Moral Indemnização Anulação De Multa De Trânsito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

João Antônio Felix Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de multa de trânsito e a manutenção administrativa indevida configuram dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria impugnada dependia de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial formulada sob a alínea c do art. 105 da CF dependia de reanálise fática, de modo que não é possível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.