AREsp 1893298 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o quantum fixado a título de dano moral (R$50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a revisão implicaria em reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não há fundamento para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVA e OUTRO; Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
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Parties

ADRIANA DA SILVA e OUTRO

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do ente público por erro médico em hospital público

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o quantum fixado a título de dano moral (R$50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a revisão implicaria em reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não há fundamento para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.