AREsp 1882903 - DECISAO

AREsp 1882903 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (qualificação dos fatos quanto ao abalo moral), óbice que se insere na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial dirigido à reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Contrato De Financiamento, Restituição De Valores
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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em hipótese de contratação de financiamento em valor superior ao ofertado
  2. 2 Responsabilidade civil (atos ilícitos, dano e nexo de causalidade)
  3. 3 Ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (qualificação dos fatos quanto ao abalo moral), óbice que se insere na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial dirigido à reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.