AREsp 1904382 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e fundamentando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VARCELINO RODRIGUES; Corré/recorrida: Nova Delhi Incorporadora SPE Ltda.; Corré/recorrida: Lello Condomínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Taxa SATI Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VARCELINO RODRIGUES

Recorrente/agravante

Nova Delhi Incorporadora SPE Ltda.

Corré/recorrida

Lello Condomínios Ltda.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação de dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico
  2. 2 presunção de dano moral em atraso na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 restituição de valores pagos e encargos (comissão de corretagem, taxa SATI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e fundamentando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.