AREsp 1886556 - DECISAO

AREsp 1886556 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); tampouco restou comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: FERNANDO COTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Legítima Defesa, Concorrência Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Legítima Defesa Concorrência Culposa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FERNANDO COTIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 188, 935 e 945 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa e exclusão do dever de indenizar
  3. 3 alegação de concorrência culposa da vítima

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); tampouco restou comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.