AREsp 1901378 - DECISAO

AREsp 1901378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, rejeitou-se o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Notificação Prévia Para Negativação, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Notificação Prévia Para Negativação Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico em alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigação de envio de comunicação prévia ao consumidor (art. 43, §2º do CDC)
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, rejeitou-se o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.