AREsp 1848139 - DECISAO

AREsp 1848139 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por dano moral em razão da recusa indevida de cobertura em situação de risco (angústia e abalo psicológico do paciente) e negou provimento ao recurso especial, porquanto divergir do juízo de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Recusa De Cobertura, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado sem reexame de prova material à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por dano moral em razão da recusa indevida de cobertura em situação de risco (angústia e abalo psicológico do paciente) e negou provimento ao recurso especial, porquanto divergir do juízo de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial