AREsp 1855053 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante do conjunto probatório que comprovou vício do medicamento e nexo causal.

Parties: Agravante: EmsS.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: agravo conhecido e desprovido
Legal Topics: Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medicamento Defeituoso

Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

EmsS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegação de violação dos arts. 12, § 3º, II e III, e 8º do CDC
2 alegação de violação do art. 371 do CPC
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido

Orders

Negou-se provimento ao agravo.
Majora-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).