AREsp 1912864 - DECISAO

AREsp 1912864 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o montante de R$ 4.000,00 não se mostra ínfimo nem exorbitante, de modo que o reexame do quantum configura reavaliação de fatos e provas vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC/15, e majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LAIS NIZ DE OLIVEIRA; Agravado: Banco CBSS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAIS NIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Banco CBSS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o montante de R$ 4.000,00 não se mostra ínfimo nem exorbitante, de modo que o reexame do quantum configura reavaliação de fatos e provas vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC/15, e majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.