AREsp 1859490 - DECISAO

AREsp 1859490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa injustificada da operadora em autorizar cirurgia de tratamento coberto configura dano moral (aplicando-se a Súmula 83/STJ), a alegação de julgamento extra petita foi obstada pela preclusão quanto à inovação nos embargos de declaração, e o quantum de R$ 15.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante, não justificando revisão em sede de recurso especial; majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Autora: LENITA PAIVA CASSIMIRO (LENITA); Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00; majoro honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LENITA PAIVA CASSIMIRO (LENITA)

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por danos morais diante da recusa injustificada de cobertura de cirurgia por plano de saúde?
  2. 2 A fixação do quantum indenizatório é manifestamente excessiva a ponto de ensejar reforma?
  3. 3 Houve julgamento extra petita por condenação em valor superior ao pedido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa injustificada da operadora em autorizar cirurgia de tratamento coberto configura dano moral (aplicando-se a Súmula 83/STJ), a alegação de julgamento extra petita foi obstada pela preclusão quanto à inovação nos embargos de declaração, e o quantum de R$ 15.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante, não justificando revisão em sede de recurso especial; majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00; majoro honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Mantida condenação da OPERADORA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00