AREsp 1731588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da responsabilidade solidária entre os entes, a citação válida do Estado do Paraná interrompeu a prescrição em relação à União, não havendo ocorrência da prescrição; além disso, foi reconhecido o termo inicial da prescrição em 27/08/2007 e aplicou-se a retroação da interrupção prevista no art. 240 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FACULDADE VIZIVALI; Ré: IESDE do Brasil S.A.; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Prestação Jurisdicional, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária Prescrição Prestação Jurisdicional Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FACULDADE VIZIVALI

Ré

IESDE do Brasil S.A.

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 interrupção da prescrição por citação de outro ente federado
  3. 3 responsabilidade solidária da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da responsabilidade solidária entre os entes, a citação válida do Estado do Paraná interrompeu a prescrição em relação à União, não havendo ocorrência da prescrição; além disso, foi reconhecido o termo inicial da prescrição em 27/08/2007 e aplicou-se a retroação da interrupção prevista no art. 240 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.