AREsp 1857873 - DECISAO

AREsp 1857873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF), da falta de demonstração clara de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Agravante: agravante; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Pensionamento, Custeio De Tratamento Psíquico, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Pensionamento Custeio De Tratamento Psíquico Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 concessão de pensionamento por morte do único filho
  3. 3 custeio de tratamento psíquico por prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF), da falta de demonstração clara de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial