AREsp 1537894 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que o direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros/espólio, conferindo-lhes legitimidade para prosseguir com a ação iniciada pelo de cujus; por consequência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALFREDO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Dano Moral, Sucessão Processual, Transmissibilidade Do Direito, Legitimidade Dos Herdeiros, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Sucessão Processual Transmissibilidade Do Direito Legitimidade Dos Herdeiros Extinção Do Processo

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Parties

ANTÔNIO ALFREDO MOREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão dos herdeiros em ação de indenização por danos morais após falecimento do autor
  2. 2 Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais
  3. 3 Legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros para prosseguir com a demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que o direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros/espólio, conferindo-lhes legitimidade para prosseguir com a ação iniciada pelo de cujus; por consequência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do particular.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir com o julgamento da apelação.