REsp 1943859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da irregularidade da prisão e da ocorrência de tortura), operação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial arguido pela alínea c ficou prejudicada.

Parties: Recorrente: ZILLA SOARES DE CARVALHO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial dos particulares não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Perseguição Política, Anistia, Súmula 7/stj, Lei 10.559/2002

Processual Civil Direito Civil Dano Moral Perseguição Política Anistia Súmula 7/stj Lei 10.559/2002

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ZILLA SOARES DE CARVALHO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de perseguição política durante o regime militar
2 possibilidade de cumulação da indenização judicial com a paga administrativamente nos termos da Lei 10.559/2002
3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial dos particulares não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial dos particulares.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.