REsp 1946762 - DECISAO

REsp 1946762 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação da ANTT de que não tinha obrigação de excluir o nome do CADIN ao tempo do ajuizamento da execução fiscal; tal omissão é relevante para o deslinde da controvérsia, pelo que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, devendo este manifestar-se especificamente sobre a existência ou não de conduta ilícita da autarquia. O tribunal registrou, nos fundamentos, entendimento de que a inscrição indevida em dívida ativa configura dano moral in re ipsa, mas determinou a devolução para que a origem examine a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ANTT; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes (cadin), Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Responsabilidade Objetiva Da Administração
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes (cadin) Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTT

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em dívida ativa e manutenção no CADIN
  2. 2 Aplicação da teoria do dano in re ipsa em casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Se a autarquia tinha obrigação de retirar o nome do CADIN antes do trânsito em julgado da decisão que anulou o auto de infração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação da ANTT de que não tinha obrigação de excluir o nome do CADIN ao tempo do ajuizamento da execução fiscal; tal omissão é relevante para o deslinde da controvérsia, pelo que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, devendo este manifestar-se especificamente sobre a existência ou não de conduta ilícita da autarquia. O tribunal registrou, nos fundamentos, entendimento de que a inscrição indevida em dívida ativa configura dano moral in re ipsa, mas determinou a devolução para que a origem examine a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração