AREsp 1895053 - DECISAO

AREsp 1895053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial apenas para determinar que a Taxa Selic seja utilizada como índice de correção monetária dos valores devidos; manteve-se a impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, dos valores indenizatórios e dos honorários sucumbenciais, por implicarem reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Deu Lhe Provimento Para Estipular a Taxa Selic Como Índice De Correção Dos Valores Devidos
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda. e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (taxa Selic), Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Deu Lhe Provimento Para Estipular a Taxa Selic Como Índice De Correção Dos Valores Devidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial apenas para determinar que a Taxa Selic seja utilizada como índice de correção monetária dos valores devidos; manteve-se a impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, dos valores indenizatórios e dos honorários sucumbenciais, por implicarem reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda. e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Estipular a Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos.
  • Publique-se.