AREsp 1872289 - DECISAO

AREsp 1872289 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo somente quanto à alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas a maioria das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida, pelo que o Recurso Especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Água, Serviços Públicos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Astreintes, Honorários Advocatícios
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Parties

SAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 legitimidade da interrupção emergencial dos serviços e eventual exclusão do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo somente quanto à alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas a maioria das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou e decidiu a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida, pelo que o Recurso Especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.