AREsp 1806706 - DECISAO

AREsp 1806706 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GILBERTO CONELIUS LTDA; Agravados: sucessores de Oloires de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
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Parties

GILBERTO CONELIUS LTDA

Agravante

sucessores de Oloires de Souza

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568/STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça à agravante.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.