AREsp 1890042 - DECISAO

AREsp 1890042 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não houve violação do art. 489 do CPC; as razões do agravante não demonstraram violação dos dispositivos de mérito invocados, incindindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF); a modificação do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA.; Agravada: M E DE S P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA.

Agravante

M E DE S P (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento (ausência)
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não houve violação do art. 489 do CPC; as razões do agravante não demonstraram violação dos dispositivos de mérito invocados, incindindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF); a modificação do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.