AREsp 1751967 - DECISAO

AREsp 1751967 - DECISAO

O agravo não prospera porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração e do valor do dano moral exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável diante do quadro fático e não revela irrisoriedade ou exorbitância que justifique intervenção do STJ; por fim, diante da interposição no Novo CPC, procede a majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Reexame De Provas, Registro Em Cadastro De Inadimplentes, Medidor De Energia
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmulas/stj Reexame De Provas Registro Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório e limites para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração e do valor do dano moral exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável diante do quadro fático e não revela irrisoriedade ou exorbitância que justifique intervenção do STJ; por fim, diante da interposição no Novo CPC, procede a majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida