AREsp 1918399 - DECISAO

AREsp 1918399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: limitou-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico e sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, infringindo os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONIDIA SEVERINO DOS SANTOS; Ré: operadora de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONIDIA SEVERINO DOS SANTOS

Agravante

operadora de telefonia

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 944 do CC e art. 14 do CDC quanto à majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: limitou-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico e sem demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, infringindo os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.