AREsp 1893182 - DECISAO

AREsp 1893182 - DECISAO

A corte negou provimento ao agravo por entender que a instância a quo, com base em elemento de prova pericial, concluiu pela ausência de prática ilícita da concessionária e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrado o dano moral reclamado. Adicionalmente, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%, observado o disposto sobre assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante/apelante: Benedita de Morais Fidelis; Apelada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Benedita de Morais Fidelis

Agravante/apelante

Concessionária de energia elétrica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dano moral por cobrança indevida de débitos de energia elétrica
  2. 2 ônus probatório do consumidor em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo por entender que a instância a quo, com base em elemento de prova pericial, concluiu pela ausência de prática ilícita da concessionária e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrado o dano moral reclamado. Adicionalmente, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%, observado o disposto sobre assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.