AREsp 1887978 - DECISAO

AREsp 1887978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de elementos que comprovem o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FERRER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO PAULO FERRER PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral e ônus da prova
  2. 2 cabimento de recurso especial diante de necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de elementos que comprovem o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem