AREsp 1851257 - DECISAO

AREsp 1851257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não incorreu em nulidade por julgamento extra petita, justificou a inexistência do dever de indenizar pela prevalência da liberdade de informação em matéria de interesse social e pela veracidade demonstrada nos autos, e qualquer modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DELFINO FONSECA GUIMARÃES; Recorrido: JORNAL MEIO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Informação, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honra E Imagem, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Informação Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

PAULO DELFINO FONSECA GUIMARÃES

Agravante

JORNAL MEIO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento extra petita
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não incorreu em nulidade por julgamento extra petita, justificou a inexistência do dever de indenizar pela prevalência da liberdade de informação em matéria de interesse social e pela veracidade demonstrada nos autos, e qualquer modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial